Apelação Cível 0810909-52.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO – MÉRITO – TABELA PRICE – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO EXCESSIVA – SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE Tratando-se de matéria de direito, o julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas no processo são visivelmente desnecessárias para o deslinde do feito. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. In casu, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas-, no contrato de financiamento sob discussão. De acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, não mais se aplica o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% ao ano. Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovado que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.061.530 - RS), situação verificada nos autos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 192 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 382 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete