ARE 1.015.408/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 196 da CF
• art. 199 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 469 do STJ
• Tema 123 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1494552 · 27/08/2024
• STF ARE 1418057 · 23/02/2023
• STF ARE 1377921 · 24/06/2022
• STF ARE 1288826 · 04/02/2021
• STF ARE 1214626 · 24/09/2019
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF ARE 642062 · 19/08/2011

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema