Apelação Cível 0801491-39.2015.8.12.0045

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO – DEMORA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR A CIRURGIA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser reputado como dano moral a reação psíquica do ser humano em face de uma lesão que importe em intensa dor, vergonha, injúria moral em uma gravidade tamanha que ultrapasse as barreiras do mero aborrecimento e aflijam o âmago da pessoa. Constatados os danos morais sofridos pela autora em razão da conduta da CASSEMS, considerando a demora injustificada de 2 anos para a autorização do tratamento cirúrgico ao qual necessitava ser submetida, como entendeu o magistrado singular, não havendo meios de se promover a alteração do posicionamento adotado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete