Apelação Criminal 5001649-45.2023.8.24.0007

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS N.º 182/STF E 929/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas n.ºs 182/STF e 929/STF. 2. Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento a Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado pela prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e art. 306, §1º, inc. II, do CTB. 3. Violações alegadas: art. 5º, inc. XLVI, da CF/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em se verificar a adequada aplicação dos precedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso não aponta qualquer circunstância que justifique a não-incidência dos precedentes. 6. TEMA 182/STF - "A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.". Ao se considerar que a suposta inadequação da valoração das circunstâncias afetas à fixação da pena com reflexos no resultado final da dosimetria, suscitada pela parte recorrente, depende da análise de normas infraconstitucionais, o enquadramento do recurso ao paradigma da Suprema Corte está corretamente fundamentado. 7. TEMA 929/STF - "Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea." Ao se considerar que a discussão de eventual possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal, não prescinde da análise sobre a adequada aplicação de norma infraconstitucional, o enquadramento do recurso ao paradigma da Suprema Corte está corretamente fundamentado. 8. Decisão de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário que, ademais, foi proferida em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, que ao resolver pela devolução dos autos a este tribunal adiantou o juízo de adequação, cabendo, portanto, a sua implementação. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 306 do CTB
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 182 do STF
• Tema 929 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete