STF · repercussão geral

Tema 929 de repercussão geral do STF

Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no disposto no art. 67 do Código Penal.

Trânsito em Julgado em 18/03/2017

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (16/12/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 983765
Reconhecimento: 16/12/2016
Tese: 16/12/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário no qual se discute, com fundamento nos arts. 2º; 5º, inc. XLVI; e 22, inc. I; da Constituição da República, a interpretação do art. 67 do Código Penal quanto à possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Tese firmada

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 929 do STF

45 decisões do STJ citam o Tema 929 do STF, de 2017 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 929 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 929 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 929 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 929 do STF.

TJPRApelação Criminal 0013839-05.2019.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 09/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I – PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ…
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STFARE 1.620.443/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N.º 929/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação do Tema n.º 929/STF. 2. Recurso…
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TJPRApelação Criminal 0006543-33.2022.8.16.0129AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA…
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STJAREsp 3.239.980/SEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e declarar a extinção da punibilidade de EULER LIMA SOUZA FRUTEIRA, em razão da…
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TJPRRevisão Criminal 0036141-89.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 23/05/2026publicada em 25/05/2026penal
REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, ‘CAPUT’ DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA FUNDADA NA SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO FORMULADO COM ESPEQUE NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMEIRA FASE DA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026penal
PROCESSO ApCrim N.º 0803080-49.2024.8.14.0060 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DA ORIGEM: TOMÉ-AÇU/PA APELANTE: ROSIVALDO DAS NEVES MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. AMELIA SATOMI IGARASHI RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO…
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TJPRApelação Criminal 0003602-06.2022.8.16.0196AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt3ª Câmara Criminaljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PENA-BASE FIXADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA N.º 929/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação do Tema n.º 929/STF. 2. Recurso…
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STFARE 1.589.478/SPMonocráticaProvido
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/03/2026publicada em 03/03/2026penal
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TJPRApelação Criminal 0002197-19.2025.8.16.0037AcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 16/02/2026publicada em 18/02/2026penal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pedido de afastamento da valoração negativa das consequências do crime. Acolhimento. Afastamento da exasperação baseada na quantidade e natureza do…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaTerceira Camara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO NÃO JUSTIFICÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1 -…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/11/2025publicada em 18/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS N.º 182/STF E 929/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas n.ºs…
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STJRE no REsp 2.015.564/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 11/11/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO…
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TJPR0011663-23.2023.8.16.0129AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito3ª Câmara Criminaljulgada em 18/10/2025publicada em 20/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DIAS MULTA. NÃO CONHECIMENTO, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025civil
DIREITO CIVIL. DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de duplo agravo interno interpostos em face de decisão monocrática que, ao prover parcialmente a apelação cível da consumidora…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL EM INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJPRApelação Criminal 0006952-78.2024.8.16.0148AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025penal
Direito penal. Apelação criminal. Furto consumado e dosimetria da pena. Recurso do Ministério Público (apelação) provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o réu à…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Criminalpublicada em 11/07/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VENDA DE MOTOCICLETA ADULTERADA. OCULTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa…
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TJPR0013698-77.2024.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, c.c artigo40, inciso V, ambos da Lei N° 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Dosimetria da pena. Pedido de aplicação da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, ainda que…
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