Apelação 0803141-18.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (TÉCNICA DE ENFERMAGEM) – INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE GOZO AO INTERVALO INTRAJORNADA/INTERJORNADA – DECRETO MUNICIPAL – JORNADA DE 12HRS X 36 HRS DE DESCANSO – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À REFERIDA VERBA - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL – ADICIONAL NOTURNO – PAGAMENTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE ADIMPLEMENTO DESTA VERBA A MENOR – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A teor da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, o § 3º, do art. 39, da CF, dispõe quais os direitos trabalhistas que se aplicam aos servidores públicos, prevendo dentre eles o inc. XIII, que se aplica à hipótese em análise, no qual o apelante tinha direito a um descanso semanal remunerado superior ao devido para os demais servidores que trabalham em regime de 40 (quarenta) horas semanais. Entretanto, na hipótese, a autora faz jornada diferenciada, laborando por 12 (doze) horas consecutivas e folgando 36 (trinta e seis) horas, razão por que indevida a indenização neste aspecto. II - A mera argumentação da parte autora no sentido de que referida verba foi paga de forma equivocada, sem que para tanto trazer especificadamente os pontos e os valores correspondentes dia a dia, sem demonstrar as datas específicas, torna inviável o reconhecimento da ocorrência ou não de pagamento, sobretudo, porque não diferenciou as horas extraordinárias que foram regularmente prestadas no período abrangido pelo adicional noturno.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 336 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete