Procedimento Comum Cível 5563092-91.2022.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que limitou a incidência dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação de cobrança. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e que a decisão deixou de aplicar os artigos 421, 421-A e 422 do CC, e o artigo 371 do CPC. Requer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à limitação temporal dos encargos contratuais, à aplicação dos artigos 421, 421-A e 422 do CC, e 371 do CPC, e se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se constata a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia sobre a limitação temporal da incidência dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação. 5. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de argumentos apreciados, configurando mero inconformismo da parte. 6. Os dispositivos legais apresentados pela embargante foram implicitamente considerados no julgamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese de julgamento: "1. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria devidamente apreciada e fundamentada em acórdão que não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A pretensão de reexame do mérito por meio de embargos de declaração configura mero inconformismo da parte e extrapola os limites objetivos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 421, 421-A, 422; CPC, arts. 371, 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º, 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2652281 MS 2024/0184275-0. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5563092-91.2022.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: MAIS – COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO REDATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA

Dispositivo

Os embargos de declaração são rejeitados.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 371 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete