ADI 1.634 MC/SC

Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Expressões: "...depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação", insertas no "caput" do art. 73, da Constituição do Estado de Santa Catarina e expressões: "por dois terços dos membros da Assembléia concluindo pelo recebimento da representação..." constantes do § 4º do art. 243, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. 3. A Corte, no julgamento de cautelar na ADIN 1628- 8-SC, já adotou posição quanto à aplicabilidade do quorum de 2/3 previsto na Constituição Federal como o a ser observado, pela Assembléia Legislativa, na deliberação sobre a procedência da acusação contra o Governador do Estado. Fundamentos inacolhíveis para determinar a suspensão da vigência das expressões. 4. Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADIN 1028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, insuscetível de estender-se aos Governadores dos Estados, que institucionalmente, não a possuem. 5. Medida cautelar indeferida.

Dispositivo

Por essas razões, acompanho integralmente o Sr. Ministro-Relator. dE e e ma 2 F. 102.002 z , . 7a 115 PLENÁRIO voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Maurício Corrêa, e, neste julgamento, o Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 17.9.97. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. *úiz Tomimatsu Secretário STE no? Imprensa Nacional

Citações

• art. 22 da CF
• art. 40 da CF
• art. 52 da CF
• art. 85 da CF
• art. 86 da CF
• art. 77 da Lei 1.079/1950
• art. 78 da Lei 1.079/1950
• art. 79 da Lei 1.079/1950
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 2º da Lei 201/1967

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 1.634 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 1028 · 17/11/1995
• STF ADI 978 · 17/11/1995