Agravo Interno Cível 1408215-62.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTERIOR POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de reconsideração, por não possuir natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, sendo manifestamente intempestivo o Agravo de Instrumento protocolado após o esgotamento do prazo legal contado da decisão originária. É inaplicável o princípio da fungibilidade para converter mero pedido de reconsideração em Embargos de Declaração quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível, configurando a opção da parte como erro grosseiro. O não preenchimento do requisito de admissibilidade da tempestividade impede a análise do mérito recursal, ainda que versem sobre matéria de ordem pública ou com tese firmada em recurso repetitivo. Revelando-se o Agravo Interno manifestamente improcedente por confrontar jurisprudência pacificada, impõe-se a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 95 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.044 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete