Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECAI. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mero ajuste prévio entre os licitantes configura ato preparatório e não é suficiente para frustrar a competitividade do procedimento licitatório, sendo a assinatura do contrato o marco que consolida a obtenção da vantagem indevida e o início do prazo prescricional. 2. No caso, a assinatura do contrato ocorreu em e a denúncia 16/12/2013, foi recebida em de modo que não houve o transcurso do prazo 18/8/2021, prescricional de 8 anos previsto no IV, do Código Penal. art. 109, 3. Agravo regimental não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ AREsp 3.035.356 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "prescrição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.