ARE 1.445.390 ED/MG

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão embargada, julgo prejudicados os embargos de declaração e nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 154 da CF
• art. 515 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 32 da Lei 9.656/1998
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.133 do STF
• Tema 345 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 761293 · 16/03/2023
• STF RE 551881 · 28/02/2019
• STF ARE 873798 · 14/05/2015
• STF RE 601105 · 17/06/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema