AREsp 2.399.754/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38569626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/09/2023 22:32:41 Código de Controle do Documento: 5b6d9cf9-b0be-4511-81ee-ebd417a522a4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.409/2011
• art. 1º-A da Lei 12.409/2011
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1091393 · 25/05/2009
• STJ REsp 1091363 · 25/05/2009
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