Apelação Cível 0000971-87.2025.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSUMIDORA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 349 do CC
• art. 379 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete