CC 185.647

Trecho da decisão

Tal dispositivo, contudo, está inserido no capítulo destinado à falência, não se aplicando, pois, à recuperação judicial. […] Em face do exposto, não conheço do conflito de competência.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 105 da CF
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 76 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 480 do STJ
• Súmula 581 do STJ

Inteiro teor

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