Apelação Cível 0827627-98.2022.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO DEMANDADO QUE TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, BEM COMO DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, NAS QUAIS CONSTAM COMPRAS REALIZADAS PELA DEMANDANTE, ACLARANDO A CIÊNCIA QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 188 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete