Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. O que faço para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se proceda a novo julgamento, nos termos do art. 97 do Magno Texto.
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O STF RE 417.401 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa