Apelação Cível 1001909-65.2024.8.26.0278

Ementa

INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE E ENTREGA EM PLATAFORMA DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE ENTREGADOR PARCEIRO NA MODALIDADE UBER DIRECT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Embora regida pelo direito civil, a relação contratual submete-se aos limites da função social do contrato e aos princípios da probidade e boa-fé objetiva (artigos 421 e 422 do Código Civil). O bloqueio abrupto e imotivado de parceiro com elevado histórico de avaliações positivas, sem prova concreta de infração contratual e fundamentado em meras telas sistêmicas unilaterais, configura abuso de direito e ato ilícito (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e 373, II, do Código de Processo Civil). Os lucros cessantes são devidos pela privação do exercício da atividade profissional habitual durante o período de suspensão (artigo 402 do Código Civil), sendo escorreita a fixação da média semanal comprovada com a dedução de 40% a título de despesas operacionais. A privação inesperada e arbitrária da principal fonte de subsistência por quase dois meses ultrapassa o mero dissabor, ensejando abalo moral indenizável. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que atende à razoabilidade e proporcionalidade (artigo 944 do Código Civil). Em sede de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), incidindo a correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema nº 1.059 do STJ). Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 402 do CC
• art. 405 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete