Apelação Cível 0805286-62.2023.8.10.0034

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL E EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do agravo interno interposto (STJ - AgInt no AREsp: 2240401 SP 2022/0347350-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024). 2. No caso dos autos, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois, "o mutuo por ser um contrato real, é exigida a tradição, ou seja, a prova do recebimento pelo mutuário (consumidor) nos termos do (CC, art. 586 e art.587)", tese essa, que não merece ser acolhida, uma vez que a matéria deduzida, já foi devidamente enfrentada na decisão contida no Id. 34544849. 3. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 586 do CC
• art. 587 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete