Habeas Corpus Criminal 5889632-38.2025.8.09.0123

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. PREDICADOS PESSOAIS. CONVERSÃO EM DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado, visando à revogação da prisão preventiva ou sua conversão em domiciliar, sob alegação de constrangimento ilegal. O paciente, preso em Portugal, após ser incluído na lista de difusão vermelha da Interpol, foi denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, com a custódia decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito e em virtude de estar foragido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva ou se há ilegalidade que justifique sua revogação ou substituição por prisão domiciliar, sobretudo por ter residência fixa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos, tais como a gravidade da conduta imputada, a fuga prolongada do distrito da culpa e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ademais, sequer há comprovação de vínculo do paciente com a proprietária do imóvel constante no comprovante de endereço. 4. O juízo de origem fundamentou adequadamente a decisão, ressaltando a periculosidade do paciente e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. 5. A alegação de vínculos familiares não se mostra suficiente para afastar os fundamentos da custódia e a pretensão de substituição da prisão por domiciliar não foi formulada perante o juízo competente, o que obsta à apreciação por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESES. 6. Pedido conhecido em parte e, nesta extensão, denegado. Teses de julgamento: "1. A gravidade concreta do possível crime, a fuga do distrito da culpa e o cumprimento de mandado de prisão no exterior demonstram a necessidade da prisão preventiva. 2. A existência de vínculos familiares não é suficiente, por si só, para revogar a custódia cautelar, quando presentes elementos concretos que justifiquem sua imposição. 3. A tese de substituição da prisão por domiciliar não foi formulada perante o juízo competente, o que obsta à apreciação por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXVIII; art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5278341-08.2024.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, j. 06.05.2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer em parte do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete