Apelação Criminal 0013466-10.2015.8.06.0029

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra sentença que impronunciou o réu Rafael Carlos Henrique, acusado de homicídio qualificado, ao fundamento de inexistirem indícios suficientes de autoria para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Requer o Ministério Público a reforma da decisão com base no princípio do in dubio pro societate, alegando haver indícios suficientes de autoria para pronunciar o réu. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 questões em discussão: (i) definir se existem indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia do réu; (ii) estabelecer se depoimentos indiretos e confissão extrajudicial não confirmada em juízo constituem suporte probatório idôneo para submissão ao Tribunal do Júri. III) RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal produzida em juízo é indireta e baseada em relatos de "ouvir dizer", sem testemunhas presenciais dos fatos, o que compromete sua confiabilidade para demonstrar a autoria delitiva. 5. Depoimentos fundados em informações de terceiros não identificados carecem de valor probatório suficiente, sobretudo diante da vedação constitucional ao anonimato e da exigência de prova submetida ao contraditório. 6. A confissão extrajudicial do acusado, não reiterada em juízo e desacompanhada de outros elementos probatórios judicializados, é insuficiente para embasar a pronúncia. 7. A jurisprudência do STJ veda a pronúncia fundada exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial ou em depoimentos indiretos, exigindo indícios mínimos de autoria produzidos sob contraditório judicial. 8. A ausência de lastro probatório mínimo impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo na fase do judicium accusationis, justificando a impronúncia do acusado. IV) DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige indícios suficientes de autoria baseados em provas produzidas sob contraditório judicial. 2. Depoimentos indiretos (hearsay testimony), desacompanhados de outros elementos probatórios, são insuficientes para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 3. A confissão extrajudicial não confirmada em juízo não autoriza, por si só, a decisão de pronúncia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV, LIV e LVII; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.232.036/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.10.2025; STJ, HC n. 986.209/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.06.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação para NEGÁ-LO PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de abril de 2026 MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CPP
• art. 197 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 621 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete