ARE 1.460.444/SP

Dispositivo

Posto isso, nego provimento ao recurso. (art. 932 do CPC)

Citações

• art. 405 do CC
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 165 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1340960 · 10/08/2022
• STF RE 593824 · 18/01/2021
• STF ARE 1248204 · 04/02/2020
• STF ARE 1009564 · 06/09/2017
• STF ARE 917089 · 24/11/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator