Agravo de Petição 0005033-93.2017.5.10.0802

Ementa

1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DOS SÓCIOS. ARTIGOS 855-A DA CLT E 133 A 137 DO CPC. Na esteira da doutrina e jurisprudência majoritárias, adota-se a teoria menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, consoante inteligência do art. 28, §5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT. Assim, o mero inadimplemento da devedora principal é suficiente para que a execução se dirija aos devedores subsidiários, em razão do caráter alimentar das parcelas trabalhistas, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poderes ou de infração da lei, má administração para o direcionamento da execução aos sócios da empresa executada e, tampouco, a observância da ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. Releva-se, na hipótese vertente que restaram observados os parâmetros traçados nos arts. 133 a 137 do CPC, bem como o art. 855-A da CLT, razão pela qual não se vislumbra impropriedade no pedido de instauração do incidente que se examina. Desse modo, correto o direcionamento da tentativa de cumprimento do crédito em face dos sócios da sociedade empresária executada. 2. Agravo de petição conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls

Citações

• art. 50 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 10-A da CLT
• art. 769 da CLT
• art. 855-A da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 82-A da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete