RE 1.128.047/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Sem honorários (Súmula 512/STF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 170 do CTN
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 965820 · 29/09/2017
• STF ARE 916540 · 01/12/2015
• STF ADI 2362 · 01/09/2014
• STF ARE 805103 · 06/08/2014
• STF ARE 663692 · 19/11/2013
• STF ADI 1454 · 03/08/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema