AREsp 2.518.980/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 5º da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 350 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2426163 · 19/04/2024
• STJ Ag 882975 · 31/10/2008

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Órgão julgador e gabinete