Apelação Cível 0801793-07.2023.8.12.0007

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM COMNTRARAZÕES – REJEITADA. APELO DO AUTOR/CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO – CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – VALORES IRRISÓRIOS – MERO DISSABOR – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL ACOLHIDO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE QUANTIA IRRISÓRIA – ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO, PARA EQUIDADE, DEVIDA – TEMA 1076/STJ. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, QUANTOS AOS DANOS MATERIAIS – ACOLHIDO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54/SJT. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA – PROVIMENTO – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL – MEROS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA EFETUADOS EM FUNÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM TERCEIRO NÃO ATRAI RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AUTORAL PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Autor e, deram

Citações

• art. 398 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete