Apelação Cível 0801067-46.2018.8.12.0027

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO – PRESCRIÇÃO ANUAL – ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – SÚMULA Nº 278, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXAMES MÉDICOS QUE NÃO CONTÊM CONCLUSÕES EXPRESSAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEBILIDADE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE – APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC – REVELIA – ACIDENTE PESSOAL NO TRABALHO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CIÊNCIA AO AUTOR DOS TERMOS DO CONTRATO – DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXCLUSIVAMENTE DA ESTIPULANTE (TEMA 1.112/STJ) – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO CAPITAL BÁSICO SEGURADO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – APLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 757 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete