REsp 2.106.254/SP

Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer a aplicação da taxa SELIC na hipótese dos autos. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43409792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2024 22:56:23 Código de Controle do Documento: 99a902e4-6e41-442a-b02f-3ad7ec4cfeda

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 994 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 1.063 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 17 da Lei 9.656/1998
• Súmula 283 do STF
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2375102 · 18/12/2023
• STJ REsp 2076199 · 06/09/2023
• STJ REsp 2076477 · 06/09/2023
• STJ REsp 2041740 · 22/05/2023
• STJ AREsp 1970665 · 03/05/2023
• STJ REsp 2005941 · 23/03/2023
• STJ REsp 1901869 · 09/03/2023
• STJ AREsp 2083773 · 22/02/2023
• STJ AREsp 1696364 · 31/08/2022
• STJ REsp 1943335 · 24/08/2022
• STJ REsp 1956468 · 06/05/2022
• STJ REsp 1963420 · 21/02/2022
• STJ AREsp 1915571 · 19/11/2021
• STJ AREsp 1704048 · 01/09/2021
• STJ AREsp 1725002 · 23/04/2021
• STJ EAREsp 1459849 · 17/12/2020
• STJ AREsp 1448210 · 27/03/2019
• STJ REsp 1740851 · 31/10/2018
• STJ AREsp 1263533 · 30/05/2018

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Órgão julgador e gabinete