Agravo de Execução Penal 5313873-72.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CABIMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de indulto e comutação de penas com fundamento em decretos presidenciais O agravante questiona a não aplicação dos Decretos Presidenciais n. 11.302/2022, n. 11.846/2023, n. 12.338/2024 e n. 12.790/2025, bem como deixou de apreciar, naquele momento, o pedido de indulto da pena de multa, determinando prévia manifestação ministerial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) verificar se é possível o conhecimento do pedido relativo ao indulto da pena de multa diante da ausência de decisão na origem; (ii) examinar se houve perda superveniente do objeto quanto à apuração da remição; e (iii) analisar se estão presentes os requisitos para concessão de indulto e comutação de pena diante da existência de crime impeditivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido de indulto da pena de multa não comporta conhecimento, pois inexistente decisão definitiva na origem apta a impugnação recursal. 4. A insurgência relativa à remição perdeu o objeto, em razão de posterior apuração das atividades laborais, educacionais e de leitura, com atualização do cálculo executório. 5. A existência de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça configura hipótese impeditiva prevista em decreto presidencial, afastando a concessão de indulto. 6. A sistemática normativa impede análise fracionada das condenações quando presente causa impeditiva, o que inviabiliza o deferimento dos benefícios. IV. DISPOSITIVO E TESES. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. Não se conhece de pedido recursal quando ausente decisão prévia na origem. 2. A superveniência de decisão que satisfaz a pretensão recursal implica perda do objeto do recurso nessa parte. 3. A existência de crime impeditivo obsta a concessão de indulto e comutação de pena. 4. A decisão que indeferiu o pedido está devidamente fundamentada, com base em critérios objetivos previstos nos Decretos, não havendo ilegalidade a ser sanada” Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 157; Decreto nº 11.302/2022, art. 7º, II; Decreto Presidencial n. 11.846/2023; Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 921.567/MS, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 26.3.2025, DJEN de 31.3.2025; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso no Habeas Corpus n. 211.656/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 10.9.2025, DJEN de 15.9.2025; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1.017.762/SC, Relatora Ministra MARIA MARLUCE CALDAS, julgado em 25.3.2026, DJEN de 30.3.2026.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do agravo em execução e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida, por seus próprios e judiciosos fundamentos

Citações

• art. 84 da CF
• art. 129 do CP
• art. 147 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 329 do CP
• art. 244-B do ECA
• Súmula 526 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete