Apelação Cível 0815502-95.2021.8.12.0002

Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO – AUMENTO ABUSIVO DO PARCELAMENTO - NÃO CONSTATADO – AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS – NÃO CABÍVEL – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A instituição de ensino superior pode e deve realizar os aumentos legais necessários para correção do valor da moeda, bem como tem o direito de corrigir eventuais erros nos valores das mensalidades. Não possui o aluno direito líquido e certo a um determinado valor de mensalidade durante toda a vida acadêmica. No caso concreto, não há desequilíbrio na relação juridica, pois transmite sua preposição de forma clara, inclusive, a evidenciar que a autora, ao anuir as contratações, tinha plena ciência das obrigações assumidas, restando cumprido o dever de informação imposto à instituição de ensino. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 207 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1º da Lei 9.870/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete