Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIDA – PRETENSÃO JÁ EXAMINADA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA COISA JULGADA- AÇÃO NÃO CONHECIDA. A presente Revisão Criminal traz em sua essência pedidos que já foram exaustivamente analisados e discutidos em Ação de Revisão Criminal anteriormente proposta, o que impossibilita o conhecimento da presente ação revisional, por se tratar de mera reiteração de pedidos, restando não preenchidos os requisitos legais autorizadores. Em decorrência da relevância jurídica atribuída à coisa julgada, é imprescindível que a presente ação constitucional seja adstrita a casos excepcionais e prova nova, de forma a assegurar a garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário.
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2ª Seção Criminal · TJMS · presidente: Fernando Paes de Campos
Composição: Fernando Paes de Campos (presidente); Carlos Eduardo Contar; Elizabete Anache; Jairo Roberto de Quadros; Jonas Hass Silva Júnior; Waldir Marques.
Secretaria: 2ª Seção Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.