REsp 1.921.733

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015. SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. LIMITAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ALEGADA REPRESENTAÇÃO NACIONAL DA CATEGORIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA AO ART. 20, §§ 2º E 3º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 8º da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 2º-A da Lei 9.484/1997
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator