Remessa Necessária Cível 0831072-27.2021.8.12.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DELGADO DE POLICIA – INDENIZAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO – OMISSÃO LEGAL - APLICAÇÃO DA ANALOGIA - CÁLCULO QUE DEVERÁ SER REALIZADO SOBRE O SUBSÍDIO DO SUBSTITUÍDO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA - EM REEXAME NECESSÁRIO. Inexistindo lei regulamentando a base de cálculo da gratificação em virtude do trabalho por substituição da função de Delegado de Polícia, deve ser aplicado, por analogia, o artigo 88, inciso V, da Lei Complementar n° 51/90, o qual dispõe sobre o modo de pagamento das indenizações por substituição atribuída à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em valor correspondente a 1/60, por dia de substituição do subsídio inicial da classe substituída. Sentença do togado de primeira instância mantida incólume e confirmada em sede de reexame necessário.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete