Agravo Interno Cível 0801030-84.2025.8.18.0066

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. NULIDADE CONTRATUAL. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 37 DO TJPI. INOBSERVÂNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. SÚMULA 26 DO TJPI. DEMORA DO CONSUMIDOR PARA AJUIZAR AÇÃO QUE NÃO CONVALIDA ATO NULO NEM LEGITIMA DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. SUFICIÊNCIA DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA REPETITIVO DO STJ (EREsp 1.413.542/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 107 do CC
• art. 405 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete