Apelação Cível 0847806-82.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação, sobretudo diante da inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A simples juntada de ficha de adesão e proposta contratual não comprova, de forma inequívoca, a manifestação válida de vontade quando impugnada a assinatura. A ausência de prova pericial grafotécnica, especialmente após desistência da própria requerida, impede a comprovação da autenticidade da assinatura e fragiliza a tese defensiva. A inexistência de comprovação da contratação válida conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilegalidade dos descontos. Descontos indevidos em benefício previdenciário, por atingirem verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sendo adequado o montante fixado em R$ 6.000,00.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 375 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete