Apelação Cível 3003206-47.2025.8.06.0035

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL. DISTINGUISHING DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Aracati/CE que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por ausência de comprovação válida da mora, após a parte autora ter quedado inerte à determinação de emenda à inicial. A apelante sustenta que o Tema 1.132 do STJ seria aplicável ao caso, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, independentemente do resultado do aviso de recebimento, e que a devolução com a anotação "não procurado" decorreria de conduta não cooperativa da devedora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial devolvida com a informação "não procurado" - em razão de o objeto postal ter ficado aguardando retirada em agência dos Correios, sem tentativa de entrega no endereço contratual - é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor fiduciante; e (ii) saber se a situação dos autos se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, ou se dela se distingue. III. Razões de decidir A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária exige, como pressuposto indispensável ao seu ajuizamento e regular desenvolvimento, a comprovação da mora do devedor, nos termos dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do STJ. O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ - firmado nos REsps nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS - estabelece que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova de recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros. A ratio do precedente visa a impedir que o devedor se oculte ou recuse a receber a correspondência para frustrar a constituição em mora. A flexibilização consagrada no Tema 1.132/STJ não elimina a premissa do efetivo encaminhamento da notificação ao endereço físico do devedor, conforme reafirmado pelo STJ no AREsp nº 2.701.811/RJ (Terceira Turma, j. 02/03/2026), segundo o qual a devolução com anotação "não procurado" não demonstra que a correspondência chegou ao endereço contratual, nem que o devedor tomou ciência de sua existência. No caso concreto, o rastreamento dos Correios indica "não retirou objeto" e o AR consigna "não procurado", evidenciando que a correspondência permaneceu disponível para retirada em agência postal, sem que tenha havido qualquer tentativa de entrega no endereço do devedor constante do contrato. Tal circunstância rompe o nexo entre o envio e o endereço do destinatário, configurando particularidade fática relevante que distingue o caso da hipótese coberta pelo Tema 1.132/STJ. Não há nos autos qualquer evidência de que o devedor tenha sido comunicado, por outro meio, da existência de correspondência aguardando retirada em agência dos Correios. Exigir do devedor que adivinhe tal situação implicaria impor-lhe ônus desarrazoado e sem amparo legal. Ausente a comprovação válida da mora, falta à ação de busca e apreensão pressuposto essencial ao seu regular processamento, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ pressupõe, ao menos, o efetivo encaminhamento da notificação ao endereço contratual do devedor, sendo dispensável a prova do recebimento, mas não a demonstração de que a correspondência foi direcionada ao endereço físico pactuado. 2. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'não procurado', decorrente de o objeto postal ter permanecido aguardando retirada em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço do contrato, não comprova a constituição válida em mora do devedor fiduciante, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.951.888/RS); STJ, AREsp nº 2.701.811/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/03/2026; Súmula nº 72/STJ. ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 1.365 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 72 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete