REsp 1.923.125

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA.VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 3.373/1958
• art. 31 da Lei 452/1974
• art. 1º da Lei 7.347/1985
• art. 3º da Lei 8.073/1990
• art. 240 da Lei 8.073/1990
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 53 da Lei 9.784/1999
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema

Gabinete do relator