REsp 2.174.826/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a súmula 568 3. /STJ, . nego provimento ao recurso especial Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA47103738 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 28/04/2025 17:22:22 Publicação no DJEN/CNJ de 30/04/2025. Código de Controle do Documento: 40fc81da-245c-4cf7-b8c5-db4565e1210d

Citações

• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 88 do CDC
• art. 11 do CPC
• art. 33 do CPC
• art. 47 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 47 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2098425 · 28/08/2024
• STJ AREsp 2097858 · 27/06/2024
• STJ REsp 2105692 · 10/04/2024
• STJ AREsp 1368457 · 29/03/2023
• STJ REsp 1856905 · 10/08/2020
• STJ AREsp 872601 · 27/04/2020
• STJ AREsp 1207462 · 08/02/2018

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete