Procedimento Comum Cível 6112794-37.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação, reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contradição quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, diante da natureza contratual da responsabilidade; e (iii) saber se houve omissão quanto à validade da contratação digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm fundamento restrito, destinando-se apenas a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Inexistiu contradição quanto à base de cálculo da verba honorária, corretamente fixada sobre o valor da causa, em virtude da inexpressividade da condenação, conforme o Tema 1076/STJ. 5. Não se configurou omissão quanto à aplicação do art. 405 do CC, pois o caso trata de responsabilidade civil extracontratual, o que atrai a incidência da Súmula 54/STJ. 6. Igualmente não se verificou omissão sobre a validade da contratação digital, amplamente analisada no acórdão, o qual concluiu pela ausência de comprovação da manifestação de vontade da consumidora e, portanto, pela inexistência de contrato válido. 7. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não se confunde com a existência de vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, sendo inviável sua utilização para rediscutir matéria já decidida, ainda que para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2. Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ação Rescisória 5156575-90.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 1ª Seção Cível, j. 13/09/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 6112794-37.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Parati Crédito Financiamento e Investimento S/A. Embargada: Gabryella do Prado Neves Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos parcialmente e rejeitados.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete