ARE 1.383.849/RJ

Dispositivo

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 10 da Lei 13.188/2015
• art. 37 da Lei 5.250/1967
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1161422 · 06/12/2018
• STF RE 1169266 · 31/10/2018
• STF ARE 939243 · 07/04/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema