Apelação Cível 0378413-60.2010.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TAXISTA. DEFEITO RECORRENTE NA TRANSMISSÃO DE MARCHA. BOLETIM TÉCNICO DA FABRICANTE ATESTANDO VÍCIO. RELAÇÃO COM INSTALAÇÃO DE GÁS VEICULAR NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. GARANTIA LEGAL INDEPENDENTE DA CONTRATUAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR, TAXISTA, EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE DE VEÍCULO GM/MERIVA PREMIUM, ANO 2009, ADQUIRIDO COMO ZERO QUILÔMETRO, QUE APRESENTOU DEFEITOS RECORRENTES NA TRANSMISSÃO LOGO APÓS A COMPRA. O AUTOR REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ALEGANDO VÍCIO DE FABRICAÇÃO. A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS PROBLEMAS DECORRERAM DA INSTALAÇÃO DE KIT DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) POR TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO DECORREU DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DA INSTALAÇÃO DE KIT DE GÁS NATURAL;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS LUCROS CESSANTES INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE OS DEFEITOS SURGIRAM LOGO APÓS A AQUISIÇÃO E SE REPETIRAM MESMO APÓS DIVERSAS REVISÕES EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. ADEMAIS, BOLETIM TÉCNICO EMITIDO PELA PRÓPRIA FABRICANTE APONTOU FALHA NO MÓDULO DE TRANSMISSÃO E RECOMENDOU REPROGRAMAÇÃO PARA EVITAR TRAVAMENTO DA 4ª MARCHA, O QUE CONFIRMA TRATAR-SE DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA EXCLUSIVA SERIA A INSTALAÇÃO DO KIT GNV.4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, E A GARANTIA LEGAL É INDERROGÁVEL E COMPLEMENTAR À CONTRATUAL. COMPROVADO PELO AUTOR O GASTO COM SUBSTITUIÇÃO DO KIT DE EMBREAGEM, É DEVIDO O RESSARCIMENTO SIMPLES DO VALOR, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, NÃO SE APLICA, POIS OS FATOS SÃO ANTERIORES À MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS.5. QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, EMBORA O AUTOR ALEGUE PERDA DE RENDA POR SER TAXISTA, NÃO TROUXE PROVA CONCRETA DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO POR TEMPO RELEVANTE OU DA EFETIVA PERDA DE GANHOS, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS PRESUNÇÕES OU DECLARAÇÕES UNILATERAIS. DESSE MODO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO.6. JÁ EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. O CONSUMIDOR, AO ADQUIRIR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, POSSUI LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE ESTE FUNCIONE PLENAMENTE. CONTUDO, ENFRENTOU DEFEITOS GRAVES E REITERADOS NA TRANSMISSÃO, A INEFICÁCIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E A INSEGURANÇA NO USO PROFISSIONAL DO AUTOMÓVEL, CONFIGURANDO LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICOIV. DISPOSITIVO7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 402, 405 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 12, 18, 24 A 26, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 50; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, CAPUT, 98, §3º E 1.013, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.642.673/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 24.08.2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011219-81.2016.8.06.0171, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850476-76.2014.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 11.10.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 402 do CC
• art. 405 do CC
• art. 944 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 24 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 50 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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