REsp 1.957.222

Trecho da decisão

Ante o exposto, em sede de reapreciação, nego provimento ao recurso da ré e mantenho o acordão de fls. 290/297 em todos seus termos. [grifou-se] Efetivamente, conquanto as operadoras de plano de saúde não estejam obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, o registro do medicamento, superveniente ao ajuizamento da demanda, perante a ANVISA, deve ser considerado no julgamento do feito. Após o registro, não mais subsiste fundamento para recusa do fornecimento buscado. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Citações

• art. 105 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 6.360/1976
• art. 12 da Lei 6.360/1976
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1977
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Súmula 568 do STJ
• Tema 990 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.957.222 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete