Agravo de Instrumento 1414905-78.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL – ARTIGO 588, INCISO II, DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se houve ofensa ao principio do contraditório e ampla defesa diante da não inclusão do agravante no polo passivo da ação de divisão de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela antecipada exige a presença da probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. O artigo 588, inciso II do CPC estabelece que na ação de divisão de imóvel, "A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá: II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas". 5. Diante do ajuizamento da ação de divisão de imóvel, sem a inserção do agravante Paulo Simões e sua esposa Elda Moraes Simões (que havia adquirido o domínio do imóvel objeto da matrícula n. 5961, nos autos da ação de usucapião), no polo passivo e, consequentemente, a impossibilidade de se manifestar e apresentar sua defesa, restou comprovado o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.320 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 8º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 569 do CPC
• art. 588 do CPC
• art. 591 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 249 do CPC/1973
• art. 250 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 649 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete