HC 782.948/SP

Dispositivo

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA35087977 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 01/02/2023 17:12:26 Código de Controle do Documento: 44082238-7845-419f-a737-7a8002561c67

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 64 do CP
• art. 67 do CP
• art. 155 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 443 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 748290 · 19/09/2022
• STJ HC 629948 · 08/02/2021
• STF RE 593818 · 23/11/2020
• STJ HC 396780 · 10/08/2017
• STJ AREsp 894405 · 06/05/2016
• STF HC 105543 · 27/05/2014
• STF RHC 120677 · 02/04/2014
• STF RHC 110727 · 10/05/2012
• STJ HC 39030 · 11/04/2005

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• STJ HC 304083 · citado 1.144 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1154752 · citado 951 vezes nesse tema
• STJ HC 365963 · citado 1.048 vezes nesse tema
• STJ REsp 1972098 · citado 827 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 376 vezes nesse tema