Embargos de Declaração Criminal 0200179-96.2023.8.06.0293

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. VALORAÇÕES NEGATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Caso em exame: 1.1. Embargos de declaração opostos por réu condenado pelo crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, nos quais se aponta omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de redimensionamento da pena formulado no recurso de apelação. 2. Questão em discussão: 2.1. Existência de omissão no acórdão embargado em razão da ausência de enfrentamento do pedido de redimensionamento da pena. 2.2. Avaliação da idoneidade da fundamentação utilizada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade na primeira fase da dosimetria. 3. Razões de decidir: 3.1. Configurada a omissão, porquanto o acórdão embargado não enfrentou expressamente o pedido de redimensionamento da pena deduzido na apelação. 3.2. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, pois a prática do delito em concurso de agentes revela maior grau de reprovabilidade concreta da conduta, intensificando a intimidação da vítima e evidenciando maior audácia na execução criminosa. 3.3. Igualmente legítima a valoração negativa da personalidade, uma vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, consubstanciados na conduta extremamente agressiva do réu durante a abordagem policial, com enfrentamento armado aos agentes estatais. 3.4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a negativação da personalidade com base em elementos probatórios concretos do modo de agir do agente, ainda que ausente laudo técnico. 3.5. A integração do julgado não conduz à modificação da pena, pois corretamente valoradas as circunstâncias judiciais impugnadas. 4. Dispositivo: 4.1. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão e integrar a fundamentação ao acórdão embargado. 5. Tese jurídica: 5.1. A omissão quanto ao pedido de redimensionamento da pena deve ser sanada em embargos de declaração, sem efeitos infringentes, quando a análise das circunstâncias judiciais impugnadas revela fundamentação concreta e idônea, apta a manter inalterada a dosimetria fixada.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos, dando-lhes provimento, sem efeito modificativo, nos estreitos limites de reconhecer a omissão no julgado no tocante ao pedido de redimensionamento da pena, apenas para integração da fundamentação ao acórdão ora embargado

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete