Agravo de Instrumento 0812619-70.2023.8.10.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMNADA QUE DISCUTE RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. O Código de Defesa do Consumidor visando a proteção da parte hipossuficiente na relação consumerista e aliado ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, estabelece a prevalência do foro de domicílio do consumidor, por lhe ser, em tese, mais benéfico para a propositura da ação. II. No entanto, o consumidor pode abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a demanda em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos III. Caso não opte por propor a demanda no foro de seu domicílio, deve o consumidor, portanto, nos termos da legislação processual civil, demandar no foro de eleição contratual, ou no foro de domicílio do réu, ou então, no foro do local de cumprimento da obrigação. IV. Conflito de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz), para processar e julgar a Ação Ordinária n.° 0814726-69.2020.8.10.0040. Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso e dou provimento ao agravo para declarar a competência do Juízo de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Imperatriz e determinar o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e julgar procedente o conflito

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete