RHC 148.533/AL

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. RECURSO PROVIDO. 1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. 2. Dessa forma, a simples existência de denúncia anônima não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial. 3. Ademais, dentro do contexto fático delineado pela instância ordinária, não foi comprovada a voluntariedade do recorrente ao autorizar o ingresso policial em sua residência, ônus probatório esse de incumbência do Estado persecutor. 4. Recurso em habeas corpus provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 132 do CPC
• art. 76 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 53 da Lei 11.343/2006
• art. 8º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 598051 · 26/05/2021
• STJ HC 512418 · 03/12/2019
• STJ AREsp 1466216 · 08/05/2019
• STJ REsp 1574681 · 30/05/2017
• STJ RHC 75397 · 27/10/2016
• STJ HC 359420 · 26/08/2016
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STJ HC 306560 · 01/09/2015
• STJ HC 290619 · 12/12/2014

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• STF RE 603616 · citado 5.996 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 3.679 vezes nesse tema
• STJ REsp 1574681 · citado 2.414 vezes nesse tema
• STJ HC 512418 · citado 1.089 vezes nesse tema
• STJ HC 616584 · citado 784 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete