Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. IPCA E TAXA SELIC. APLICAÇÃO IMEDIATA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra a Decisão Monocrática proferida no julgamento da Apelação Cível. Decisão Monocrática (ID 50932855) - Que negou provimento ao Recurso da Instituição Financeira e deu parcial provimento ao Apelo do Autor, reformando a Sentença para condenar o Banco ao pagamento de indenização por Danos Morais. Razões dos Embargos (ID 51621938) - O Embargante alega que o julgado apresenta omissão e erro material quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios fixados. Sustenta que a Decisão deixou de observar a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA acrescido de juros de 1% ao mês (deduzido o IPCA) como índice de atualização de débitos civis a partir de 01/09/2024. Aduz, ainda, a necessidade de aplicação da Taxa SELIC como índice único para períodos anteriores, em conformidade com os Temas 905 e 176 do STJ e o EREsp nº 727.842/SP. Requer o acolhimento dos Embargos para sanar os vícios apontados e prequestionar a matéria. Contrarrazões - Não apresentadas. É O
Decisão Monocrática (ID 50932855) - Que negou provimento ao Recurso da Instituição Financeira e deu parcial provimento ao Apelo do Autor, reformando a Sentença para condenar o Banco ao pagamento de indenização por Danos Morais
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.