ARE 764.822/DF

Dispositivo

Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 280 do STF
• Súmula 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 723486 · 02/05/2013
• STF ARE 722722 · 18/04/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema