AgRg no HC 964.407/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1°, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 2º do CP
• art. 2º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 93 da LEP
• art. 96 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 122 da LEP
• Súmula 439 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF Rcl 77992 · 26/08/2025
• STF Rcl 77992 · 27/05/2025

Precedentes citados

• STJ HC 770035 · 04/10/2022
• STJ HC 639850 · 01/06/2021
• STJ HC 490487 · 08/04/2019
• STJ HC 437522 · 03/05/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "progressão de regime", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ RHC 200670 · citado 1.942 vezes nesse tema
• STF HC 240770 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 777 vezes nesse tema
• STJ HC 519301 · citado 793 vezes nesse tema
• STJ HC 929034 · citado 667 vezes nesse tema