Recurso Em Sentido Estrito 0002549-91.2010.8.10.0029

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPERTINÊNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 413, CAPUT , DO CPP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I -Para a decisão de pronúncia não se exige a prova cabal de autoria - reservada à competência do Tribunal do Júri - mas, tão somente, a presença de indícios suficientes, nos termos do art. 413, caput , do CPP, requisito perfeitamente identificado nos autos, inclusive sendo assente na jurisprudência do STJ (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 681.151/AL. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. DJe de 29/9/2021). ". II - A decisão que recebe a denúnciapossui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação, prescindindo de fundamentação exaustiva. III - Ao contrário do que sustenta o Recorrente, foram envidados esforços no sentido de localizá-lo, de forma a validar a citação por edital, pois, nos termos em que realizada (fls. 41-42), não se vislumbra a nulidade que impeça o prosseguimento da persecução penal. IV - O afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia, somente pode ocorrer quando restarem totalmente dissociadas das provas produzidas nos autos, hipótese não constatada nos autos. V - Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 366 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 589 do CPP
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 89 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete